Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.