Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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