Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Despacho n.º 3372-B/2020 Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções […]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho