Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.