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As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica são reguladas pela Portaria, n.º 182/2018, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho, com Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de junho.
Reunião de Arranque do Projeto “Promoção das Políticas de Conciliação e Igualdade entre Mulheres e Homens no Mercado de Trabalho”
Relatórios sobre Regulamentação Coletiva de Trabalho anteriores a 2019.