Regime excecional de faltas para assistência a dependente a cargo por razão da suspensão de atividades letivas e não letivas, e apoio social extraordinário, durante o estado de emergência – Trabalhadores por conta de outrem/trabalhadores do serviço doméstico

A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.