Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre a CP, Comboios de Portugal EPE, e a ASCEF, ASSIFECO, SINFB, SINFA, SIOFA, STF e o STMEFE

As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica são reguladas pela Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018, com Declaração de Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2018.