Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental EPE e a FESINAP – Federação Nacional dos Sindicatos Independentes da Administração Pública e Entidades com fins Lucrativos, para a greve declarada para dia 6 de outubro de 2023. Consulte a ata aqui.
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Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre a CP, Comboios de Portugal, EPE e a ASCEF – Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária, SINFB – Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários, SINFA – Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins, SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins, SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia e a FENTCOP – Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Públicas, para a greve declarada para os dias 17 de novembro e 1 de dezembro de 2022. Consulte a ata aqui.