113.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho // Conclusões

A 113.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que reuniu mais de 5.400 delegados dos 187 Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), concluiu os seus trabalhos no dia 13 de junho. A sessão ficou marcada por avanços significativos no desenvolvimento normativo e no reforço das políticas internacionais de promoção do trabalho digno, com destaque para a adoção de instrumentos inovadores no domínio da segurança e saúde no trabalho, a continuação dos trabalhos em torno da regulação da economia de plataforma e a aprovação de uma resolução estratégica sobre a transição da informalidade para a formalidade.

A Delegação nacional contou com a representação dos Delegados Governamentais, nomeadamente Ana Couto de Olim, Diretora-Geral da DGERT, e o Embaixador João Mira-Gomes, Representante Permanente da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais das Nações Unidas (NUOI), bem como, Mário Mourão (UGT) como Delegado dos Trabalhadores, e Marcelino Pena Costa (CCP), como Delegado dos Empregadores.

No âmbito da Comissão de Discussão Geral sobre a Promoção da Transição para a Formalidade, a Conferência adotou uma resolução com vista a apoiar a transição para o trabalho formal. A resolução apela a ações urgentes para melhorar as condições de trabalho, alargar a proteção social e criar empregos dignos, em particular para os grupos mais afetados pela informalidade. Solicita ainda ao Diretor-geral da OIT a apresentação de um plano de ação e o desenvolvimento de um roteiro global, que reforce o apoio aos países na implementação de estratégias nacionais, a submeter ao Conselho de Administração em novembro de 2025. A representação portuguesa nesta comissão foi assegurada pelos conselheiros técnicos Beatriz Antunes (DGERT) e Cristiano Oneto (ACT), bem como pelos representantes dos Parceiros Sociais, Catarina Tavares (UGT), Ana Vieira e Mariana Pereira (CCP).

A Conferência iniciou igualmente a primeira discussão normativa sobre Trabalho Digno na Economia de Plataformas, tendo sido alcançado consenso quanto à estrutura dos futuros instrumentos – uma convenção acompanhada de uma recomendação – e definidas as bases do seu conteúdo e âmbito. Estão em causa normas relativas aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, remuneração justa, proteção social, saúde e segurança no trabalho, impacto dos sistemas automatizados nas condições e no acesso ao trabalho, proteção de dados e privacidade, bem como o acesso efetivo a mecanismos de resolução de litígios. A discussão prosseguirá na 114.ª CIT, em 2026. A representação portuguesa nesta comissão foi assegurada pelos conselheiros técnicos Susana Sousa (DGERT) e Teresa Pargana (ACT), bem como pelos representantes dos Parceiros Sociais, Vanda Cruz (UGT), Dinis Lourenço (CGTP), Alexandra Freire e Tomás Belchior (CIP).

No quadro da Comissão de Aplicação das Normas, foi aprovado o relatório relativo à aplicação das convenções da OIT em 24 casos individuais de países, incluindo uma sessão especial dedicada à Bielorrússia, centrada na aplicação das Convenções n.ºs 87 e 98 sobre liberdade sindical e negociação coletiva. A comissão analisou também o Estudo Conjunto da Comissão de Peritos sobre a proteção universal contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, sublinhando o mandato essencial da OIT neste domínio, consagrado na sua Constituição, bem como nas suas declarações fundamentais – a Declaração de Filadélfia, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa e a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho. A representação portuguesa nesta comissão foi assegurada pelos conselheiros técnicos Célia Teixeira e João Marques (DGERT), bem como pelos representantes dos Parceiros Sociais, João Barreiros (CGTP), Catarina Tavares (UGT), José Viana e Alexandra Antunes (CTP).

No que respeita à Comissão Normativa sobre Perigos Biológicos, presidida novamente por Luís Claudino de Oliveira (IGMTSSS), foram adotados dois instrumentos internacionais de referência: a Convenção n.º 192, aprovada com 406 votos a favor, 12 contra e 13 abstenções, e a Recomendação n.º 209, aprovada com 390 votos a favor, 20 contra e 21 abstenções, que visam prevenir a exposição e proteger os trabalhadores contra perigos biológicos no local de trabalho. A convenção exorta os Estados-Membros a formularem políticas nacionais e a adotarem medidas de segurança e saúde no trabalho que incluam a prevenção e proteção contra perigos biológicos, bem como a implementação de sistemas de preparação e resposta para acidentes e emergências. A recomendação complementa a convenção com orientações técnicas detalhadas, incluindo avaliação de riscos, sistemas de alerta precoce, formação dos trabalhadores e medidas específicas em caso de surtos, epidemias ou pandemias. A representação portuguesa nesta comissão foi assegurada pelos conselheiros técnicos Paula Estêvão e Sónia Bartolomeu (DGERT), João Tavares (ACT), bem como pelos representantes dos Parceiros Sociais, Vanda Cruz (UGT), Maria Helena Martins (CGTP), Fábio Garcia e Adriano Lourinho (CAP).

No âmbito das suas competências, a coordenação dos conselheiros técnicos governamentais foi assegurada pela Diretora-Geral da DGERT, Ana Couto de Olim, coadjuvada pela Chefe de Divisão para os Assuntos da OIT, Neusa Van-Dúnem, em articulação com os representantes da NUOI, Vítor Pinheiro e Joana Fisher.

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Fonte: OIT