Estrutura Orgânica

O Decreto Regulamentar n.º 3/2026, de 16 de fevereiro procedeu à reestruturação da DGERT e aprovou a respetiva orgânica.

A Portaria n.º 271/2026/1, de 22 de junho estabeleceu a estrutura nuclear da DGERT, definiu as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e fixou em seis o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, produzindo efeitos a 1 de julho de 2026.

Posteriormente, o Despacho n.º 9041/2026, de 17 de julho, criou as seis unidades orgânicas flexíveis da DGERT e definiu as respetivas competências, com produção de efeitos reportada a 1 de julho de 2026.

Em resultado deste enquadramento orgânico, a DGERT encontra-se organizada em oito unidades orgânicas nucleares e seis unidades orgânicas flexíveis.

Direção de Serviços do Emprego e da Formação Profissional

Apoiar a preparação de medidas de política e a definição de referenciais relativas ao emprego, formação e qualificação profissionais, incluindo medidas de formação profissional de dupla certificação, em articulação com outros organismos públicos, incluindo os que integram o Sistema Nacional de Qualificações, bem como relativas aos regimes de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais;
Participar na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego, da formação e qualificação profissionais dos trabalhadores nos contextos nacional, europeu e internacional;
Recolher, tratar e divulgar informação sobre medidas de política de emprego, formação e qualificação profissionais e participar em redes nacionais e europeias de informação sobre as referidas medidas;
Acompanhar e avaliar programas e medidas de emprego, formação e qualificação profissionais;
Assegurar a coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas e a prestação de serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional;
Recolher, tratar e divulgar informação sobre os regimes de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais.

Divisão de Reconhecimento de Qualificações Profissionais

Assegurar a coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas, nos termos da legislação nacional e da União Europeia aplicável;
Prestar serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional, no âmbito dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
Recolher, tratar e divulgar informação sobre os regimes de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, promovendo a sua atualização e acessibilidade;
Apoiar a preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais e aos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;
Assegurar a articulação com entidades nacionais, europeias e internacionais competentes em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais e mobilidade profissional.

Direção de Serviços de Certificação e Qualidade

Certificar as entidades formadoras que operam no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, contribuindo para a melhoria da qualidade do processo formativo, nomeadamente através da definição do referencial de qualidade;
Realizar auditorias;
Definir e recolher indicadores de avaliação do desempenho das entidades formadoras certificadas;
Publicitar as entidades formadoras certificadas que operem no mercado.

Divisão de Indicadores, Acompanhamento e Auditoria

Definir, recolher e analisar indicadores relativos às entidades formadoras certificadas pela DGERT, de acordo com o referencial de certificação aplicável e tendo em vista a monitorização deste universo;
Desenvolver e aplicar instrumentos técnicos de acompanhamento, auditoria e controlo da qualidade das entidades formadoras certificadas pela DGERT;
Assegurar o acompanhamento da atividade das entidades formadoras certificadas, promovendo a melhoria contínua do sistema;
Planear e realizar auditorias destinadas a verificar o cumprimento dos requisitos, deveres e condições que fundamentaram a certificação;
Garantir a articulação com entidades externas que intervenham em processos de acompanhamento, auditoria ou outros conexos.

Direção de Serviços de Qualificação de Adultos e do Catálogo Nacional de Qualificações

Regular e gerir o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências de âmbito profissional e a respetiva rede de centros especializados em qualificação de adultos;
Regular as modalidades de dupla certificação destinadas a adultos, no que se refere à componente profissional da qualificação;
Proceder ao reconhecimento de títulos de formação obtidos noutros países por referenciação ao Catálogo Nacional de Qualificações, quando não abrangidos por legislação especial;
Assegurar a coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas e a prestação de serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional;
Desenvolver e articular o sistema de informação de suporte às modalidades de dupla certificação destinadas a adultos, bem como o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências de âmbito profissional;
Planear, acompanhar e avaliar a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações certificadas pela DGERT;
Gerir e atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações na componente tecnológica das qualificações de dupla certificação de níveis 2, 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações, em colaboração com os conselhos setoriais para a qualificação.

Direção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Internacionais

Preparar medidas de política, de legislação, de regulamentação e de regulação nas áreas do trabalho, da segurança e saúde no trabalho, do emprego, da formação, das qualificações profissionais e do voluntariado;
Assegurar todas as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho, incluindo a preparação da submissão à autoridade competente dos instrumentos internacionais do trabalho, bem como a elaboração de estudos de viabilidade da ratificação de convenções internacionais do trabalho;
Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho, assim como às reuniões regionais da Organização Internacional do Trabalho, incluindo a articulação com as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, e coordenar a intervenção dos conselheiros técnicos governamentais;
Assegurar o apoio técnico aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, do emprego e da formação profissional nos domínios europeu e internacional, em colaboração com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento;
Participar em reuniões, grupos de trabalho e comissões de nível nacional, europeu e internacional, em colaboração com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento;
Prestar apoio jurídico nas matérias que lhe sejam submetidas pela Direção.

Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho

Assegurar as atividades técnicas que decorrem para Portugal da qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho, sem prejuízo das competências de outras entidades públicas;
Preparar a submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho, adotados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, à autoridade competente;
Apoiar a constituição da Delegação Portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho;
Preparar e apoiar a intervenção dos delegados e conselheiros governamentais em reuniões técnicas, grupos de trabalho, encontros ou conferências, nomeadamente sobre os pontos técnicos da Conferência Internacional do Trabalho e das reuniões regionais da Organização Internacional do Trabalho;
Preparar os relatórios nacionais sobre a aplicação de instrumentos internacionais do trabalho;
Assegurar a articulação técnica e a consulta das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores no âmbito das matérias relativas à Organização Internacional do Trabalho.

Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho

Apoiar a preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas à contratação coletiva do trabalho e às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores;
Proceder ao depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho e dos respetivos acordos de revogação, de suspensão temporária de aplicação em situação de grave crise empresarial, de prorrogação de vigência por período determinado, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
Preparar os procedimentos relativos à emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho;
Elaborar e promover a publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
Praticar os atos relativos às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
Proceder ao averbamento da comunicação dos acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores, celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
Prestar informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho potencialmente aplicáveis nos diversos setores de atividade económica e entidades empregadoras;
Gerir a base de dados da regulamentação coletiva do trabalho e das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores.

Divisão de Depósito e Registo

Proceder ao depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho e dos respetivos acordos de revogação, de suspensão temporária de aplicação em situação de grave crise empresarial, de prorrogação de vigência por período determinado, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
Praticar os atos relativos às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
Proceder ao averbamento da comunicação dos acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores, celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores.

Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro

Assegurar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas;
Participar no processo de negociação no âmbito do procedimento de despedimento coletivo;
Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho, designadamente mediante a promoção de reuniões com representantes das partes envolvidas nos conflitos;
Proceder ao registo dos avisos prévios de greve;
Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em situação de greve em empresa ou estabelecimento suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar;
Preparar os despachos sobre a definição de serviços mínimos a prestar em situações de greve em empresas não pertencentes ao setor empresarial do Estado, bem como dos meios necessários para os assegurar;
Acompanhar os serviços mínimos fixados;
Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.

Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve

Assegurar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas;
Participar no processo de negociação no âmbito do procedimento de despedimento coletivo;
Acompanhar e intervir nas relações laborais, tendo em vista prevenir ou superar eventuais conflitos coletivos de trabalho, designadamente mediante a promoção de reuniões com representantes das partes envolvidas nos conflitos;
Proceder ao registo dos avisos prévios de greve;
Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em situação de greve em empresa ou estabelecimento suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar;
Preparar os despachos sobre a definição de serviços mínimos a prestar em situações de greve em empresas não pertencentes ao setor empresarial do Estado, bem como dos meios necessários para os assegurar;
Acompanhar os serviços mínimos fixados;
Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.

Direção de Serviços de Apoio à Gestão

Gestão dos recursos humanos

Assegurar os procedimentos tendentes ao processamento das remunerações e de outros abonos devidos aos trabalhadores da DGERT, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no âmbito da DGERT;
Acompanhar a identificação de necessidades de formação e a frequência de ações de formação;
Elaborar o balanço social da DGERT;
Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da DGERT;
Executar as ações relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, no âmbito da DGERT;
Assegurar outros atos inerentes à gestão de recursos humanos da DGERT, incluindo as deslocações em serviço e as condições de segurança e saúde dos trabalhadores.

Gestão financeira e patrimonial

Preparar o orçamento anual e a prestação de contas, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Acompanhar a execução orçamental;
Monitorizar e controlar os movimentos das contas bancárias e assegurar a boa gestão da tesouraria;
Promover a constituição e regularização do fundo de maneio;
Promover a emissão dos pedidos de libertação de créditos, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Elaborar o Plano de Eficiência ECO.AP 2030 da DGERT;
Assegurar as funções de Gestor de Energia e Recursos na DGERT;
Assegurar a gestão das viaturas da DGERT;
Assegurar o cadastro e inventário dos bens móveis;
Assegurar o registo, inventariação e controlo das existências.

Gestão da informação e da documentação

Proceder à organização dos arquivos da DGERT, de acordo com a legislação em vigor;
Assegurar o serviço de expediente;
Assegurar a manutenção e atualização do sítio institucional da DGERT.

Gestão da inovação e da qualidade

Coordenar a elaboração do plano de atividades da DGERT, assegurando a sua articulação com o planeamento estratégico do ministério responsável pela área laboral, bem como elaborar os respetivos relatórios de execução;
Implementar e assegurar as ações de comunicação interna e institucional;
Conceber e implementar soluções organizativas orientadas para a inovação, modernização e qualidade da DGERT;
Conceber, implementar e monitorizar o Plano de Cumprimento Normativo da DGERT.

Divisão de Recursos Humanos e Planeamento

Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores da DGERT;
Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da DGERT;
Assegurar os procedimentos tendentes ao processamento das remunerações e de outros abonos devidos aos trabalhadores da DGERT, em articulação com a entidade competente em matéria de serviços partilhados da Administração Pública;
Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, no âmbito da DGERT;
Acompanhar a identificação de necessidades de formação e a frequência de ações de formação pelos trabalhadores da DGERT;
Elaborar o balanço social da DGERT e assegurar os demais atos inerentes à gestão administrativa de recursos humanos, incluindo assiduidade, férias, faltas, licenças, deslocações em serviço, ajudas de custo, medicina do trabalho e condições de segurança e saúde no trabalho;
Conceber e implementar soluções organizativas orientadas para a melhoria dos procedimentos internos da DGERT, no âmbito das competências da Divisão, e assegurar, em articulação com o Instituto de Informática, I. P., as condições necessárias à instalação de postos de trabalho;
Assegurar a elaboração, acompanhamento e reporte dos instrumentos de gestão da DGERT, designadamente o plano de atividades, o relatório de atividades e o QUAR;
Assegurar os procedimentos relativos à implementação, monitorização e revisão do Plano de Cumprimento Normativo da DGERT, em articulação com as demais unidades orgânicas.

Divisão de Dados e Estatística

Assegurar a recolha, tratamento, validação, análise e divulgação de dados estatísticos no âmbito das atribuições da DGERT;
Elaborar e publicar estatísticas relativas a avisos prévios de greve, despedimentos coletivos, transmissão de estabelecimento, conciliação, mediação e prevenção de conflitos coletivos de trabalho;
Elaborar e publicar estatísticas periódicas sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, incluindo remunerações e outras prestações pecuniárias neles previstas, e respetiva cobertura;
Desenvolver e manter instrumentos de exploração, visualização e monitorização de dados, estatísticas e indicadores relativos às atribuições da DGERT;
Apoiar a aplicação de soluções digitais, de analytics e de inteligência artificial à exploração de dados, à automatização de procedimentos estatísticos e à produção de informação.