Migrações

Apoio ao regresso de emigrantes a Portugal

Objectivo: incentivar o regresso e a fixação de emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal

Destinatários: emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015, que iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem, bem como os familiares que com aqueles residiram no estrngeiro e que iniciem actividade em Portugal entre as mesmas datas e com o mesmo tipo de contrato.

Legislação: Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março

Também pode consultar a ficha com o resumo da medida

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