legislação

Alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos – FAQ’s

Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Saiba o que mudou consultando as nossas FAQ´s.