Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Saiba o que mudou consultando as nossas FAQ´s.
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A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS) comunicou, mediante aviso prévio, à União das Misericórdias Portuguesas (UMP) que os trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito estatutário, que exercem a sua atividade profissional na UMP e nas Santas Casas da Misericórdia por ela representadas, irão fazer greve entre as 00:00 e as 24:00 horas do dia 21 de outubro de 2022.
Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Pública e Sociais (FNSTFPS) para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), para o período de 26 a 28 de fevereiro de 2025
Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) para os trabalhadores da Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E.P.E (ULSLOD), para o dia 20 de março de 2025.
A Liberdade de Escolha de Profissão é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 47.º, n.º 1. […]
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