Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Saiba o que mudou consultando as nossas FAQ´s.

Entrou em vigor no dia 1 de outubro a Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro, que aprovou alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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No passado dia 19 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 112/2024 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €870, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Acordo celebrado entre a UMP – União das Misericórdias Portuguesas e Santas Casas da Misericórdia por ela representadas com o SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e o STSS – Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, para a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar na greve a ocorrer nos 17 e 18 de novembro de 2022. Consulte a ata aqui.
Foi publicado hoje a Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019 e do Decreto do Presidente da República n.º 58/2019, relativos à […]
Durante duas semanas os representantes dos governos, dos trabalhadores e dos empregadores de 187 Estados Membros da OIT discutem, nesta 111.ª Sessão […]