Atribuições da DGERT no âmbito da formação profissional

A formação profissional é enquadrada pela Constituição da República Portuguesa, pelo Código do Trabalho, pelo Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro (Sistema Nacional de Qualificações) e por um conjunto de documentos estratégicos que definem as linhas de orientação das políticas públicas nacionais neste âmbito.
Em termos europeus, a formação profissional em Portugal é enquadrada pelos documentos de referência e pelos instrumentos de operacionalização que integram as políticas europeias de educação e formação profissional.
A formação profissional é também enquadrada pelos documentos de referência emitidos por organizações internacionais (não europeias) em que Portugal participa.

Legislação de enquadramento do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), dos seus instrumentos do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), das ofertas de educação e formação profissional e outra legislação.

São operadores de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), as escolas públicas do ensino básico e secundário, as escolas profissionais públicas e privadas, os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (EPC) com paralelismo pedagógico ou reconhecimento de interesse público, Os centros de formação profissional e de reabilitação profissional de gestão direta e de gestão protocolar do IEFP, as entidades formadoras integradas noutros ministérios ou noutras pessoas coletivas de direito público, as entidades formadoras certificadas do setor privado e as empresas e outras organizações que fazem formação para os seus trabalhadores.