Avisos de Projeto:
Portaria de condições de trabalho:
- Aviso de projeto de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Portaria de extensão:
- Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE – Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico, e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
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