trabalho noturno

Contrato-Emprego

Objetivo: Incentivar a celebração de contratos de trabalho com desempregados através da concessão de um apoio financeiro ao empregador.

Destinatários: desempregados inscritos no IEFP, numa de várias condições, a saber:

i) inscritos há 6 meses consecutivos;

ii) beneficiários de prestações de desemprego;

iii) beneficiários do rendimento social de inserção;

iv) com deficiência e incapacidade;

v) que integrem famílias monoparentais;

vi) os cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto estejam também desempregados e inscritos no IEFP;

vii) vítimas de violência doméstica;

viii) refugiados;

ix) ex-reclusos ou condenados a penas que não impeçam a inserção na vida activa;

x) toxicodependentes em processos de recuperação;

xi) inscritos há, pelo menos, dois meses consecutivos, nos casos em que tenham idade igual ou inferior a 29 anos;

xii) inscritos há, pelo menos, dois meses consecutivos, nos casos em que tenham idade igual ou superior a 45 anos;

xiii) inscritos há, pelo menos, dois meses consecutivos, nos casos em que não tenham registos na segurança social (como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes), nos últimos 12 meses que precedem o registo da oferta de emprego;

xiv) pertençam a um grupo a definir por despacho;

xv) tenham concluído, há menos de 12 meses, estágio financiado pelo IEFP (no âmbito de projectos de interesse estratégico).

Legislação: Portaria n.º 34/2017, de 18 de Janeiro; Portaria n.º 84/2015, de 20 de Março

Também pode consultar a ficha com o resumo da medida

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