Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.