Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais