Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.
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Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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