Portaria n.º 71/2020

Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Autorização para a renovação do estado de emergência.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.