Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Autorização da renovação do estado de emergência

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19