Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
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