Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
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No dia 1 de julho de 2020, a Comissão Europeia publicou um pacote de medidas de apoio ao emprego dos jovens estruturado e articulado em quatro vertentes que, em conjunto, representam uma ponte para o emprego da próxima geração.
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
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