Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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