Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
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