Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
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