Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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