Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
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Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Autorização da renovação do estado de emergência
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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