Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
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Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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