Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
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Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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