Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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