Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.