Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
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