Decreto-Lei n.º 14-F/2020

Autorização da declaração do estado de emergência.

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março