Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Despacho n.º 8553-A/2020 – Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 142124837 Educação – Gabinetes do Secretário de Estado […]