Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização […]
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Autorização da declaração do estado de emergência.