Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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