Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva […]
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
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