Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
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