Declaração de Retificação n.º 11-C/2020
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
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Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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