COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

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Despacho n.º 2836-A/2020

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

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Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

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