Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
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Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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