Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
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Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Autorização para a renovação do estado de emergência.
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