Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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