Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Também lhe pode interessar
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
