Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
Também lhe pode interessar
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo […]