Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

É um incentivo financeiro extraordinário para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (o chamado “lay-off simplificado”) ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

1- Apoio no valor de uma RMMG (635 €), por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez; ou

2- Apoio no valor de duas RMMG (1270€), por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O apoio no valor de duas RMMG é pago de forma faseada ao longo de 6 meses e tem associados incentivos adicionais para as empresas:

• Redução de 50% das contribuições a cargo da empresa, durante:
  • O primeiro mês da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período inferior ou igual a um mês;
  • Os dois primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período superior a um mês e inferior a três meses;
  • Os três primeiros meses da concessão do apoio no valor de duas RMMG quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, por período igual ou superior a três meses.
• Isenção total das contribuições a cargo da empresa, durante o período de 2 meses, quando haja celebração de contratos de trabalho sem termo nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do incentivo, da qual resulte um aumento líquido do nível de emprego (face ao período homólogo do ano anterior).

Sim. Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1270€), acresce o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, no último mês de aplicação dessas medidas.

Quando o último mês da aplicação do apoio tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, consideram-se, para este efeito, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

Nota: com exceção desta última situação, a referência a «mês» corresponde a 30 dias de calendário, contados em dias corridos, e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

Não carece de requerimento. A dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I.P., e o ISS, I.P..ação.

Sim, pode haver. Na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270 €), quando haja criação líquida de emprego nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio face ao período homologo, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora relativamente aos empregos criados através da celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, dos quais tenha resultado um aumento homólogo do número de trabalhadores da empresa (a comparação homóloga faz-se com referência ao mesmo período do ano anterior).

Para ter direito a esta isenção é necessário:

–  Verificar-se a criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 90 dias subsequentes ao final da concessão do apoio, ou seja, é necessário que o empregador, nesse período, tenha ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, no período homólogo do ano anterior.

– Manter o nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias a contar da data da criação líquida de emprego.

Não carece de requerimento. A isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I.P., e o ISS, I.P.

Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, em qualquer uma das duas modalidades:

– Não podem, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes, fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.

– Devem, durante o período de concessão do incentivo, manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Além destes dois deveres, os empregadores que beneficiem do incentivo na modalidade de apoio no valor de duas RMMG (1.270€) estão sujeitos ao dever de manutenção do nível de emprego durante os seis meses de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes, tomando-se como referência o último mês da aplicação do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.

Nota: com exceção desta última situação, a referência a «mês» corresponde a 30 dias de calendário, contados em dias corridos, e não precisa de ser fixado dentro de meses completos.

A violação destes deveres implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime no âmbito do acesso ao incentivo extraordinário.

Não. Não é possível beneficiar dos dois apoios simultaneamente. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas é concedido (em qualquer uma das suas modalidades) após ter terminado a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho ou o plano extraordinário de formação.

Pode, mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Não. O “Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial” e o “Apoio à Retoma Progressiva” são medidas mutuamente exclusivas. Ou seja, o empregador que acede ao “Incentivo” fica impedido de aceder ao “Apoio à Retoma Progressiva”, e vice-versa.