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Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º […]

transporte rodoviário

Despacho de Serviços Mínimos n.º 39/2025, de 6 de dezembro

Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações – FECTRANS declarou, mediante aviso prévio de greve, que os trabalhadores que se enquadrem no seu âmbito estatutário farão greve no dia 11 de dezembro de 2025. O mencionado aviso prévio de greve abrange, nomeadamente, a Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda., que se dedica ao transporte público rodoviário de passageiros.

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Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre o IPO do Porto, o IPO de Coimbra, a ULS de S. João, a ULS de Coimbra, a ULS de Viseu Dão-Lafões, a ULS da Região de Aveiro, a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro, a ULS da Cova da Beira e a Federação Nacional de Sindicatos Independestes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESINAP

Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pela Federação Nacional de Sindicatos Independestes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESINAP para os trabalhadores do IPO do Porto, do IPO de Coimbra, da ULS de S. João, da ULS de Coimbra, da ULS de Viseu Dão-Lafões, da ULS da Região de Aveiro, da ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro e da ULS da Cova da Beira, para o período das 8:00 às 24:00 horas de dia 17 de outubro de 2025.

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