Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
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Aviso de projeto de portaria de extensão
No passado dia 19 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 112/2024 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €870, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Encontra-se aberta uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia no quadro da preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual e que irá decorrer de 10 de janeiro a 8 de março de 2018.
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