Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
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A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) começa hoje a divulgar na sua página os destaques do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE).
Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a […]
Pode consultar aqui, em formato PDF, o Regulamento Interno da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT
Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
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