Foi publicado o Despacho n.º 2875-A/2020 , da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde, através do qual são adotadas medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
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Pareceres da DGERT sobre a avaliação da proporcionalidade. Consulte os pareceres emitidos pela DGERT no âmbito do Artigo 11.º, n.º 4 da Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro por ano.
Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
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