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Despacho de Serviços Mínimos n.º 26/2023, de 28 de junho

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COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Despacho n.º 5897-B/2020

Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

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