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Reconhecimento das qualificações profissionais – Lei nº 31/2021

Foi publicada hoje, dia 24 de maio, a Lei n.º 31/2021  que vem alterar a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,  procedendo à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, relativos à transposição da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005.

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Ferroviário

Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre a CP, EPE e a ASCEF, SINFB, SINFA, SIOFA, SINDEFER e FENTCOP

Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre a CP, Comboios de Portugal, EPE e a ASCEF – Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária, SINFB – Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários, SINFA – Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins, SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins, SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia e a FENTCOP – Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Públicas, para a greve declarada para os dias 17 de novembro e 1 de dezembro de 2022. Consulte a ata aqui.

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