Reconhecimento das qualificações profissionais – Lei nº 31/2021

Foi publicada hoje, dia 24 de maio, a Lei n.º 31/2021  que vem alterar a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,  procedendo à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, relativos à transposição da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005.