Foi publicada hoje, dia 24 de maio, a Lei n.º 31/2021 que vem alterar a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, procedendo à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, relativos à transposição da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005.
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Relatório Changing Business and Opportunities for Employer and Business Organizations, da iniciativa do Bureau para as Atividades dos Empregadores (ACT/EMP) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Internacional dos Empregadores (OIE).
Encontra-se em apreciação publica o projeto de Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não Abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica
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