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Reconhecimento das qualificações profissionais – Lei nº 31/2021

Foi publicada hoje, dia 24 de maio, a Lei n.º 31/2021  que vem alterar a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,  procedendo à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, relativos à transposição da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005.

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Definição de Serviços Mínimos – Acordo celebrado entre a IP, Infraestruturas de Portugal, SA e empresas comparticipadas e o SINFB e Outros

Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre  a IP, Infraestruturas de Portugal, SA e empresas comparticipadas e o  SINFB – Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários, SINFA – Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins, SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins, SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia, FENTCOP – Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Públicas e a ASCEF – Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária, para a greve declarada para o período de 23 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023. Consulte a ata aqui

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