Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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A FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – FESAHT comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas na AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a prestar serviço nas cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e bares concessionados, locais onde as empresas do setor da alimentação prestam serviço, farão greve no dia 24 de novembro de 2023.
Entrada em vigos das emendas de 2016 ao código da CTM, 2006, tal como emendada.
Cidadãos estrangeiros – Serviço de Tradução Telefónica
A OIT Lisboa acaba de divulgar uma nota informativa, elaborada conjuntamente pela OIT e pelo UN Working Group on Business and Human […]
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