Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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Acordo obtido quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os alcançar, para a greve declarada pelo SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e o SIMA – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins para os trabalhadores da SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., para o dia 11 de dezembro de 2025.
19 de outubro, Teatro da Trindade INATEL, Lisboa
Reconhecimento de Qualificações Profissionais aos beneficiários protegidos no âmbito do conflito armado na Ucrânia
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) comunicou, mediante avisos prévios, à empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal de Figueiró dos Vinhos (CDP 3260) e do Centro de Apoio à Distribuição de Pampilhosa da Serra (CAD 3320) farão greve das 0h00 do dia 30 às 24h00 do dia 31 de outubro de 2025 e que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal de Cantanhede (CDP 3060) farão greve das 0h00 do dia 3, às 24h00 do dia 4 de novembro de 2025.
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