SST na Administração Pública

Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro,  que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.