Greves – DGERT

Greves

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A lei não contém uma definição de greve, uma vez que o art. 57.º/2 da CRP veda à lei ordinária a limitação do «âmbito de interesses a defender através da greve».
Pode contudo definir-se (construção doutrinária-jurisprudencial) como “a suspensão coletiva e concertada da prestação de trabalho por iniciativa dos trabalhadores com vista à obtenção de certo interesse ou objetivo comum”.

O recurso à greve é decidido primordialmente (se não exclusivamente) por associações sindicais.
A greve pode, contudo, ser deliberada também por uma “assembleia de trabalhadores da empresa”, desde que verificados determinados requisitos:
• a maioria dos trabalhadores não esteja representada por sindicatos;
• a assembleia seja convocada por 20% ou 200 trabalhadores;
• a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja feita por voto secreto e aprovada pela maioria dos votantes
Art.º 531.º do CT

Despacho conjunto n.º 13/2018, de 30 de maio Ministérios da Educação, do Ambiente e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP) comunicou, mediante aviso prévio dirigido à empresa TUVR – Transportes Urbanos de Vila Real, Unipessoal, Lda., que os […]

Despachos Conjuntos de Serviços Mínimos de 2018

Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas. O Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal da Sertã (CDP 6100), da empresa CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), farão greve ...

Despacho conjunto n.º 13/2017, de 16 de maio

Despacho conjunto n.º 34 / 2016, de 28 de dezembro [PDF] Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e Infraestruturas, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD), o Sindicato Nacional da Indústria e da Energia (SINDEL) […]

Despachos Conjuntos de Serviços Mínimos de 2016

Despacho conjunto n.º 21 / 2015, de 23 de dezembro [PDF] Ministérios da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social A FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêuticas, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas e o SICOP – Sindicato da Indústria e Comércio Petrolífero, comunicaram, […]

Despachos Conjuntos de Serviços Mínimos de 2015

Despacho conjunto n.º 14 / 2014, de 26 de novembro [PDF] Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da empresa Portway – Handling de Portugal, SA farão greve no dia 1 […]

Despachos Conjuntos de Serviços Mínimos de 2014

A lei contém uma enumeração exemplificativa dos setores em que estando em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos, a saber: Correios e telecomunicações; Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; Serviços de energia e minas, incluindo […]

Determinação de Serviços Mínimos

A decisão de greve não é suficiente para que se produzam os efeitos do exercício do direito de greve, sendo necessário que essa decisão se manifeste através de uma declaração de vontade que é o aviso prévio de greve (art. 534.º do CT).

Aviso prévio de greve

Dados relativos aos avisos prévios de greve comunicados: Evolução anual – 2005-2011 [PDF] Evolução anual – 2012-2017 [PDF]

Dados relativos aos avisos prévios de greve

Despacho Conjunto n.º 22 / 2013 [PDF] Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social O Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) comunicou, mediante aviso prévio, que os pilotos da companhia easyJet farão greve nos dias 13, 24, 26 e 31 de dezembro de 2013 e 1 […]

Despachos Conjuntos de Serviços Mínimos de 2013

Despacho conjunto n.º 46 / 2012, de dezembro [PDF] Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde Despacho conjunto n.º 45 / 2012, de 21 de dezembro [PDF] Ministério da Economia e do Emprego Despacho conjunto n.º 44 […]