Despacho conjunto n.º 46 / 2012, de dezembro [PDF]
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 45 / 2012, de 21 de dezembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 44 / 2012, de dezembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 43 / 2012, de dezembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 42 / 2012, de 26 de dezembro [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Despacho conjunto n.º 41 / 2012, de 14 de dezembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 40 / 2012, de 7 de dezembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 39 / 2012, de 7 de dezembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 38 / 2012, de 3 de dezembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 37 / 2012, de 27 de novembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 36 / 2012, de 21 de novembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 35 / 2012, de 21 de novembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 34 / 2012, de 21 de novembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 33 / 2012, de 15 de novembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 32 / 2012, de 13 de novembro [PDF]
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 31 / 2012, de 8 de novembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 30 / 2012, de 9 de novembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 29 / 2012, de 5 de novembro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 28 / 2012, de 12 de novembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 27 / 2012, de 31 de outubro [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Despacho conjunto n.º 26 / 2012, de 24 de outubro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 25 / 2012, de 23 de outubro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 24 / 2012, de 15 de outubro [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 23 / 2012, de 3 de outubro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego a da Saúde
Despacho conjunto n.º 22 / 2012, de 4 de outubro [PDF]
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 21 / 2012, de 1 de outubro [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Despacho conjunto n.º 20 / 2012, de 20 de setembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego a da Saúde
Despacho conjunto n.º 19 / 2012, de 20 de setembro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego a da Saúde
Despacho conjunto n.º 18 / 2012, de 21 de setembro [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Despacho conjunto n.º 16 / 2012, de 17 de agosto [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 15 / 2012, de 17 de agosto [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Despacho conjunto n.º 14 / 2012, de agosto [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Despacho conjunto n.º 13 / 2012, de 9 agosto [PDF]
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 12 / 2012, de 7 agosto [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 11 / 2012, de 22 de junho [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 10 / 2012, de junho [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 9 / 2012, de 16 de março [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 8 / 2012, de 16 de março [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 7 / 2012, de 15 de março [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 6 / 2012, de 16 de março [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 6 / 2012, de 16 de março [PDF]
Ministério da Economia e do Emprego
Despacho conjunto n.º 5 / 2012, de 15 de março [PDF]
Ministérios da Justiça, da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 4 / 2012, de 21 de fevereiro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 3 / 2012, de 21 de fevereiro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 2 / 2012, de fevereiro [PDF]
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Despacho conjunto n.º 1 / 2012, de 4 de janeiro [PDF]
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
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