Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Na passada sexta-feira, 19 de junho, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, publicou um relatório sobre o Mundo do trabalho e a […]
A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do […]
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Despacho n.º 3301-C/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo […]