Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Para ajudar a adaptar os procedimentos de avaliação de riscos e assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores durante a pandemia e […]
Reconhecimento de Qualificações Profissionais aos beneficiários protegidos no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Despacho de Serviços Mínimos n.º 03/2023, de 03 de Janeiro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde A Federação […]