Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.