Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 213/2020 – Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07142124831
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário.
Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre o SITE Sul – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul e a empresa Acciona Facility Services, S.A., prestadora de serviços na Volkswagen Autoeuropa, para greve declarada para o período das 23:40 do dia 2 de maio e as 23:40 do dia 3 de maio de 2023
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Divulgação da Conferência – Apoiar o Desenvolvimento de Competências através de Reformas
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