Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Organizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), no âmbito da programação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a […]
CITE lança a campanha de sensibilização Tolerância Zero ao Assédio no Trabalho
Despacho de Serviços Mínimos n.º 15/2023, de 22 de março Ministérios da Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infrastruturas O […]
Relatório sobre regulamentação coletiva de trabalho publicada no ano de 2022”