Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – DRE
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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No passado dia 17 de novembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 107/2023 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €820, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Despacho de Serviços Mínimos n.º13/2024, de 14 maio Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde A Federação Nacional dos […]
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