PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Acordo quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, quanto à greve declara para o dia 15 de março de 2024, pelo SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses para a UMP – União das Misericórdias Portuguesas e Santas Casas da Misericórdia por ela mandatadas. Consulte a ata aqui.
A Comissão para a elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, foi criada pelo Despacho nº 7549/2023, […]
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