Portaria n.º 73-A/2020

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.