Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE.
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Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
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