Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE.
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Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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