Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Autorização para a renovação do estado de emergência.
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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