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Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.