Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

Despacho n.º 3301-C/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo […]

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.