A República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da OIT

O Aviso n.º 26/2020, de 13 de julho, torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

O principal objetivo da Emenda é tornar a composição do Conselho de Administração mais representativa, através de uma forma de nomeação dos membros que tenha em consideração os diversos interesses geográficos, económicos e sociais.

A República Portuguesa é Parte do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019 e do Decreto do Presidente da República n.º 58/2019,  ambos de 25 de outubro de 2019.

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